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IMPRENSA OFICIAL - LOURDES

Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 944 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.965 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.024

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1239 DE 06 DE MAIO DE 2014 QUE INSTITUI O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.239/2014 de 06 de maio de 2014 que instituiu o Controle Interno da Câmara Municipal do Município de Lourdes-SP.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 05 de dezembro de 2.024

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito

Genair A. Fernandes Grigoleto

Chefe de Gabinete

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.