IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 2272A | Ano IX
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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(Prorroga prazo da Portaria nº 329 de 11 de novembro de 2024)
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral em exercício, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2024, relata e ao final resolve,
Considerando o requerimento administrativo realizado na data de hoje, SUSPENDER, por 40 (quarenta) dias, a contar da publicação, o prazo da Portaria nº 329, de 11 de novembro de 2024, como forma de garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Procuradoria Geral do Município, 16 de dezembro de 2024.
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS
Procuradora do Município – Corregedora Geral em exercício
OAB/SP 276.871
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