IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 106 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024.-
Dispõe sobre a concessão de repasses financeiros através de convênios, termos de fomento ou de colaboração, das subvenções sociais que especifica.
EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2.025, nos termos do art. 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.707 de 25 de junho de 2024, mediante convênio ou termos de fomento ou de colaboração, as seguintes subvenções sociais, com recursos de órgãos estaduais, federais e municipais, dentro das dotações orçamentárias especificadas, conforme valores descritos abaixo
Estaduais:
01) R$ 9.360,00, ao “Asilo São Vicente de Paulo de Ibirá”, CNPJ/MF nº 45.157.955/0001-95;
Federais:
01) R$ 17.520,00, ao “Asilo São Vicente de Paulo de Ibirá”, CNPJ/MF nº 45.157.955/0001-95;
Municipais:
01) R$240.000,00, ao “Asilo São Vicente de Paulo de Ibirá”, CNPJ/MF nº 45.157.955/0001-95;
02) R$ 30.000,00 ao “Lar São Vicente de Paulo de Potirendaba”, CNPJ/MF nº 07.832.326/0001-24;
03) R$ 164.400,00, à “APAE de Catanduva”, CNPJ/MF nº 47.079.827/0001-04;
04) R$ 72.912,00 à “APAE de Potirendaba”, CNPJ/MF nº 07.832.326/0001-24;
05) R$ 4.500.000,00 à “Santa Casa de Misericórdia de Ibirá”, CNPJ nº 48.321.038/0001-92;
06) R$ 24.000,00 à “Associação Protetora dos Animais de Ibirá”, CNPJ/MF nº 30.560.945/0001-29;
07) R$ 21.600,00 à “ARCD de São José do Rio Preto”, CNPJ/MF nº 10.381.764/0001-28.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações do orçamento vindouro do exercício de 2025.
Art. 3º - As entidades beneficiadas deverão, além de atender as demais prescrições das Instruções nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, c/c o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e suas alterações:
- Fls. 02.-
Continuação da Lei nº 2.733, de 11 de dezembro de 2.024.-
a)- apresentar o respectivo programa de trabalho;
b)- abster-se de redistribuir os recursos repassados;
c)- aplicar os recursos recebidos até 31.01.2026;
d)- efetuar a devida prestação de contas de acordo com o disposto nas Instruções nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.-
Parágrafo único – A entidade inadimplente ficará proibida de receber nova subvenção, até que não regularize aquela cuja prestação de contas foi considerada irregular.
Art. 4º - As entidades beneficiadas poderão utilizar a subvenção recebida, em cumprimento a esta Lei, para pagamento de despesas referentes ao mês de dezembro de 2024, diante do caráter continuado das despesas realizadas para manutenção da entidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal “Sebastião Antônio Zitto”, em 11 de dezembro de 2024.
EDVARD ALBERTO COLOMBO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
