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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1162A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

"Dá denominação a Bem Público no Distrito do Município, que especifica".

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Fernando Prestes aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica denominado de "PARQUE ECOLÓGICO JOSÉ ALTINO GOMES" as instalações do parque ecológico com sede no Distrito de Agulha, deste município de Fernando Prestes/SP.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal cuidará do emplacamento do referido local, prestando as homenagens que se fizerem necessárias, fazendo-se as comunicações aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 16 de dezembro de 2024.

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.