IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1737 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.458, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRTAIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONFORME O ART. 158 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito do Município de Getulina, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e do disposto no art. 158, caput, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os servidores efetivos elencados abaixo para compor a comissão de instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades, com a finalidade de conduzir, juntamente com a autoridade competente, os atos de aplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV, do art. 156, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
1 – Wilson Gouveia Junior – Presidente
2 – Mateus Batelochi Sioni - Secretário
3 - Celi Aparecida Matos de Lima - Membro
Parágrafo único – Os servidores mencionados no caput deste artigo serão auxiliados, quando necessário, para um bom desempenho de suas atribuições, pela comissão de controle interno e pela Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos.
Art. 2º. Os Membros da Comissão Processante de que trata o art. 1º desta Portaria farão jus à gratificação mensal de que trata a Lei Municipal nº 2.264, de 03 de abril de 2012.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Getulina, 16 de dezembro de 2024.
Assinado no original
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no original
ANA LIGIA A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
