IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1996 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.566, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre cessação da Portaria nº 2.155, de 06 de janeiro de 2021 que designou especialista em educação”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, em especial o art.54 da Lei Complementar 1438/18- Estatuto do Magistério, que prevê o provimento em comissão dos cargos de especialistas em educação,
Considerando a ressalva do inciso II, art. 37, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1988, que os cargos em comissão são declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que o cargo em comissão de Diretor de Educação Básica, pertence ao quando do magistério público municipal e está inserido na classe de especialista em educação, nos termos do item 3, inciso II, do artigo 6º, da Lei 1.438/2018, justificando o interesse público, razões pelas quais,
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º - Ficam cessados os efeitos da Portaria Nº 2.155, de 06 de janeiro de 2021, que designou a servidora a senhora Rosângela Silveira Cunha portadora da cédula de identidade n° 19.XXX.507 e do CPF/MF nº 103.XXX.628-XX, detentora do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, da Rede Municipal de Ensino, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Educação Básica, na Escola Municipal de Educação Infantil Luiz Adriano da Costa, na Rede Municipal de Ensino de Orindiúva-SP.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Orindiúva, 16 de dezembro de 2.024.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
