IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1129B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.436 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.024
“ESTABELECE O REAJUSTE PARA O IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONCEDE DESCONTO DO IMPOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Lei Municipal 1.416 de 28 de dezembro de 1.990 (Código Tributário Municipal);
D E C R E T A
Art. 1º Ficam atualizados para o exercício de 2025, os valores em vigor no exercício de 2024 a seguir relacionados:
I – Em 4,87 % (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento):
a) Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF).
II – A taxa de coleta de lixo, conforme tabela a seguir:
Tipo | Valor Ano 2025 |
| Loja/Fabrica | 185,90 |
| Casa/Apto | 116,10 |
Art. 2º A taxa de coleta de lixo será lançada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e serão divididos em 10 (dez) parcelas mensais com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2025: 20/02, 20/03, 20/04, 20/05, 20/06, 20/07, 20/08, 20/09, 20/10, 20/11, respectivamente.
Art. 3º A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) será dividida em 02 (duas) parcelas mensais com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2025: 20/02, 20/03.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 13 de Dezembro de 2024, 135º Ano de Fundação e 78º de Emancipação Política do Município.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos treze dias do Mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
