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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1225A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. DE DE DEZEMBRO DE 2024.

“ DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ”

TEREZINHA AP. CASTILHO VARONI, Prefeita Municipal de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente os Tributos e Preços Públicos Municipais para o exercício de 2025, em 4,87% com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPCA/IBGE, referente ao período de Novembro/2023 a Novembro/2024.

Parágrafo Único: A Taxa de Licença de funcionamento em horário normal e especial, poderá ser paga em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, com vencimentos para 10/03/2025, 10/04/2025, 10/05/2025 e 10/06/2025, em conformidade com o Parágrafo 1º, Art. 322 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Terezinha Ap. Castilho Varoni

Prefeita Municipal

R e P aos costumes

Data supra

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.