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IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1264 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

“Adota a Deliberação nº 6, de 24 de setembro de 2024 - Facilita SP no âmbito municipal”

NAIM MIGUEL NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECRETA:

Art. 1º. Em complementação ao Decreto nº 7.257, de 04 de dezembro de 2024, fica adotada, no âmbito do Município de Miguelópolis a Deliberação nº 6, de 24 de setembro de 2024, do Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Miguelópolis, em 11 de dezembro de 2024

NAIM MIGUEL NETO

Prefeito

Publicado e Registrado no Departamento de Atos Normativos da Prefeitura do Município de Miguelópolis, na data supra.

DIR. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO

P/ Eder Batista Conti da Silva

Diretor

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