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IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1264 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

“Regulamenta, excepcionalmente as regras para encerramento do exercício 2024 e dá outras providências.”

NAIM MIGUEL NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A ESPÉCIE:

Art. 1º. Fica suspenso o atendimento ao público no Paço Municipal da Prefeitura de Miguelópolis-SP, para fechamento anual das contas públicas e execução, no período compreendido entre os dias 17/12/2024 a 01/01/2025;

Art. 2º. Os processos licitatórios em andamento não serrão interrompidos nos períodos constantes neste decreto, ficando ainda autorizado a entrada de novos requerimentos na Diretoria de Compras.

Art. 3º. O expediente no dia 26/12, será das 12h00 às 17h00.

Parágrafo único. os termos do caput do artigo anterior não se aplicam aos departamentos que atuam em sistema 24 horas (ex: Pronto Socorro, SAMU, Vigilância e etc);

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Miguelópolis-SP, 16 de dezembro 2024

Naim Miguel Neto

Prefeito

Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de Miguelópolis, na data supra.

DIR. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO

P/ Eder Batista Conti da Silva

Diretor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.