IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 1176 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.567/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para revitalização da Praça Josué José Paglione, no Bairro Ibiporanga, destinado a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01– Setor de Obras e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura urbana
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1012.0002 – Revitalização da Praça Josué José Paglione
Ficha 475 - 4490.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 150.000,00
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02- Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01– Setor de Obras e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura urbana
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1012.0002 – Obras de construção e restauração de praças públicas
Ficha 369 - 4490.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos do cancelamento da dotação orçamentária constante do art. 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 16 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Rodivani Rodrigues Cambiaghi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 110/2024
Projeto de Lei nº. 111/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
