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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 1996 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3586 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR, QUE ESPECIFICA.”

ANGELA MARIA BUSNARDO, Prefeita Municipal De Pirangi/SP, no uso de suas atribuições legais, especialmente do Inciso VI, do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 320 da Lei Complementar Municipal nº 1709/2005, de 27/09/2005 - Código Tributário Municipal, faz saber que DECRETA:

Art. 1° - Fixa o Valor Financeiro Municipal de Referência - VFMR para o exercício de 2025 em R$ 56,36 (cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pirangi/SP, 16 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi/SP, na data de sua edição, nos termos doo artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

FABIANA MARQUES ROSA

Chefe de gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.