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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 1857A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4416, de 16 de dezembro de 2024

Autorização: Lei nº 3001, de 16.12.2024

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com as Leis Municipais nº 2938/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 119.952,83 (cento e dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.04.01

348

3.3.50.39.01

10.302.0010.2038.0000

Termo Colaboração – Atenção Média e Alta Complexidade

R$ 119.952,83

Total R$ 119.952,83

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado pelo art. 1º dar-se-á por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, com fundamento no artigo 5º da Lei Municipal nº 2939, de 14.12.2023.