IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 18 de dezembro de 2024 | Edição nº 973 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a exoneração do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Considerando as disposições das Leis Complementares Municipais nº 975/2006 e 976/2006 e do Decreto Municipal nº 1.463/2006;
Considerando, ainda, a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n° 988, de 31 de maio de 2006;
Considerando, ainda, a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n° 1.160, de 16 de abril de 2010;
Considerando a necessidade do fechamento da folha de pagamento de salários dos servidores públicos municipais do mês de dezembro/2024;
Considerando o Decreto Municipal nº 2.906, de 03 de janeiro de 2024;
RESOLVE
Art. 1º Exonerar, a pedido, do cargo em eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR, a Sra. ANA MARIA ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob nº 188.***.***-51.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que surtirá efeitos a partir de 27 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 17 de dezembro de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 17 de dezembro de 2024.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
Diretor de Administração
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