IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 907 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1284, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria: Executivo Municipal
“Cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social de Nova Campina”
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 40/24, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica criado o cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social de Nova Campina, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentário para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população de menor renda.
Artigo 2º. O Fundo Municipal de habitação de Interesse Social é constituído por
I. Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II. Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FHIS;
III. Recursos provenientes de empréstimo externos e internos para programas de habitação;
IV. Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V. Outros recursos que lhe vierem a serem destinadas
Artigo 3º. O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 1280/2024, com seus membros nomeados através de decreto.
Artigo 4º. As aplicações dos recursos do Conselho Municipal de Habitação serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que comtemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesso social;
IV. Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para habitacionais de interesse social;
VII. Outros programas e intervenção de forma aprovadas pelo Conselho Gestor de FHIS.
Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada a implantação de projetos habitacionais.
Artigo 5º. Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação, com Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a Lei Municipal nº 1282/2024.
Artigo 6º. Esta lei estra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 16 de Dezembro de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Nova Campina
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
