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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 1939 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1870, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

CATARINA HASS LOPES DI GIOVANNI, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições previstas no art. 75, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, no artigo 28 da Lei Complementar nº 551, de 19 de junho de 2024, consubstanciados com o 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas, bem como tudo quanto consta no Processo Administrativo de Aplicação Direta de Penalidade nº 14.163-8/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de repreensão, nos termos do artigo 495, §3º, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, ao servidor de Matrícula Funcional nº 1894, por violação ao art. 467, incisos I e III, e ao art. 469, inciso XXVI, alínea “f”, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2024.

CATARINA HASS LOPES DI GIONVANNI

Secretária Municipal de Saúde

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.