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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 1681 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.589, de 16 de dezembro de 2024.

(Que dispõe sobre reajuste da taxa constante do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.901/2022 para os exercícios de 2024 e 2025)

JONILCE PRANAS, Prefeito Municipal em exercício de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e,

Considerando necessidade de reajustar a taxa constante do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.901/2022 para os exercícios de 2024 e 2025;

Decreta:

Art. 1° A Taxa de Expediente, constante do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.901/2022, passa a vigorar no valor atualizado de R$ 3.487,64 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.327, de 11 de agosto de 2023.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 16 de dezembro de2024.

JONILCE PRANAS

Prefeito em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.