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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 17 de dezembro de 2024 | Edição nº 1163B | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.205, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, usando de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO a existência do Procedimento nº 2613.0000611/2024, em tramitação perante a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que questiona a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 3.205, de 08 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO que não intenciona a municipalidade a judicialização da questão, que, inclusive já é objeto de legislação municipal própria;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 3.205, de 08 de novembro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 16 de dezembro de 2024.

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

JULIANA REGINA REMONDINI JURCOVICH

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.