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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 18 de dezembro de 2024 | Edição nº 580 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1505/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, para o atendimento de despesas vinculadas à área da Assistência Social, com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Balbinos, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado ao atendimento de despesas de custeio na área da Assistência Social, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:

Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação Funcional Programática:

08.244.0017.2033 Manutenção das Ações de Proteção Social e Especial

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:

3.3.90.30.00 Material de Consumo – Ficha nº 267

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – ficha nº 273

Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Origem dos Recursos: Governo do Estado de São Paulo – Fundo Estadual de Assistência Social

Art. 2º- Os créditos autorizados serão abertos por decreto do Executivo e cobertos com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na forma do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como base os recursos vinculados recebidos do Governo Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 17 de dezembro de 2024.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra.

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.