IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 108 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.739, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibirá, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 280.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 430 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.................200.520,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 430 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.................79.480,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 79.480,00
Anulação:
Local: 021000 ESPORTE E LAZER
Ficha: 266 - 27.811.0017.2058.0000 Infraestrutura esportiva......................... -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021100 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Ficha: 269 - 15.451.0008.1029.0000 Planejamento Urbano............................... -115.441,96
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 306 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..................-15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 337 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..................-19.710,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 357 - 10.303.0020.2071.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..................-7.063,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 403 - 08.244.0021.2083.0000 Atendimento Integral à As. Social.................-13.304,06
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a efetuar as adequações, em decorrência do disposto nesta lei: na LDO prevista pela Lei nº 2.646, de 20 de junho de 2023, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, e alterações decorrente de leis posteriores.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 17 dezembro de 2024.
EDVARD ALBERTO COLOMBO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
