IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 900 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 20.107/24
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO, o ofício n° 01/2024-CS da Comissão de Sindicância Permanente solicitando o encaminhamento direto para à Comissão de Processo Administrativo, uma vez que no procedimento já existe autoria e materialidade identificados, não necessitando assim de investigação por parte da Comissão de Sindicância;
CONSIDERANDO, que a Comissão de Processo Administrativo visa apurar os fatos com as possíveis penalidades, por irregularidades praticadas por servidores públicos;
CONSIDERANDO, por fim, o ofício do Secretário Municipal da Administração e o Deferimento do Prefeito Municipal, requisitando a emissão de portaria para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para que sejam tomadas as devidas providências em relação a servidora efetiva envolvida na presente denúncia.
R E S O L V E
Determinar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 18.686/22, composta pelos servidores municipais CARLOS GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA, JULIANO LIMA JAMMAL e ROBERTA DE MATOS COSTA CHACON, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem às providências necessárias em relação aos fatos mencionados no Processo de Sindicância n° 01/2024, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 13 de dezembro de 2.024.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
