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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 1739 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.460, de 18 dezembro de 2024.

Dispõe sobre a atualização do valor financeiro municipal de referência do município de Getulina para o exercício de 2025.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º. Para efeito gerais de lançamento, fica alterado o valor financeiro municipal de referência (VFMR) do município de Getulina, fixado pela Lei Municipal nº 2604 de 30 de setembro de 2019, em percentual de 4,84%, correspondente à variação do INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2023 – novembro/2024), passando este valor para R$ 13,92.

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, com eficácia a partir de 01º de janeiro de 2.025, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

Getulina, 18 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Getulina

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina em data supra.

ANA LIGIA A. G. IWAKAMI

Chefe de Gabinete e Relacionamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.