IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 18 de dezembro de 2024 | Edição nº 1678A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.294 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a ampliação do limite de excesso e superávit financeiro, de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 4º, I da Lei Municipal nº 4209, de 12 de dezembro de 2023.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em decorrência da constatação de excesso de arrecadação no exercício de 2024, fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o montante de 15% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, por excesso e superávit financeiro, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O Inciso I do Art. 4º da Lei Municipal n.º 4.209, de 12 de dezembro de 2023 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes de excesso de arrecadação e produto de operações de credito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4320/64).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de dezembro de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
