IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 18 de dezembro de 2024 | Edição nº 1678B | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.300 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Declara como de interesse social a área do empreendimento denominado Loteamento de Interesse Social “Promissão I” e dá outras providências.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Parcelamento Urbano de Interesse Social, nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal nº 4.189, de 30 de agosto de 2023, o Loteamento de Interesse Social “Promissão I”, com área total de 104.160,487 m2, localizado na Rua Dr. Arnaldo de Andrade, s/º, Promissão/SP, Matrícula do C.R.I. de Promissão nº 15.639.
Parágrafo único. O perímetro da área aqui instituída está delimitado no Projeto Urbanístico pré-aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, conforme Certidão de Diretrizes nº 012/2023.
Art. 2º. O regime urbanístico aplicável à área indicada no artigo anterior é o definido pela Lei Municipal nº 4.189, de 30 de agosto de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de dezembro de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
