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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 1998 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 21/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA”.

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS PERLES, Presidente da Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º da Lei Municipal n° 2.342/2.014 e o Artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi;

R E S O L V E:

Artigo 1º - De acordo com a Lei nº 2.342/2014, fica concedida Gratificação de Função para a servidora efetiva da Câmara Municipal CLEIDE APARECIDA MANTOVANI PEREIRA – integrante do QGP – Quadro Geral de Pessoal, lotada no cargo de Servente, equivalente a 40% (quarenta por cento), de seu salário base mensal, por se encontrar designada para atender, cumulativamente, atribuições que não estão elencadas no anexo I da lei acima citada, em especial a de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão -SIC, nomeada através da Portaria n° 17/2024, de 12 de dezembro de 2024;

Parágrafo 1º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos do servidor municipal, para os efeitos legais.

Parágrafo 2º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão da gratificação.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Portaria 17/2020, de 06 de julho de 2020.

Câmara Municipal de Pirangi, 12 de dezembro de 2024.

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS PERLES

Presidente da Câmara Municipal

Registrada em livro próprio, e publicada por afixação nos locais de costume, para efeito de publicação na mesma data, como em órgão de imprensa oficial do município nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município.

ELAINE CRISTINA GALLO CARARETO

Diretora Legislativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.