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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 1683 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 002/2024 - SMELJ, de 17 de dezembro de 2024.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo e aplicação de Penalidade)

CESAR AMARAL FREZZA DE MARTINO, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº32/2024 e os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que opinou pela aplicação da penalidade de Suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias de trabalho, ao servidor Carlito Fernandes de Oliveira, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por este Secretário;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação de Suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias de trabalho, ao servidor Carlito Fernandes de Oliveira;

II – Após o cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº32/2024 à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 17 de dezembro de 2024.

CESAR AMARAL FREZZA DE MARTINO

Secretário Municipal de Esportes Lazer e Juventude

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.