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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 2275 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 216, de 17 de dezembro 2024

(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS HENRIQUE MARQUES SANTOS E WALDEMAR LOURENÇO DE OLIVEIRA)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se ESTRADA MUNICIPAL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS o trecho da atual VTG 040 que interliga o distrito de Simonsen à divisa municipal de Votuporanga com Cosmorama.

Art. 2º Passa a denominar-se ESTRADA MUNICIPAL WALDEMAR LOURENÇO DE OLIVEIRA o trecho da atual VTG 040 situado no entroncamento da Estrada Municipal Adriano Pedro Assi com a estrada de ferro até a Rodovia Euclides da Cunha (SP-320).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 167/2024 de autoria do nobre Vereador Jurandir B. da Silva e sofreu Emenda Modificativa do autor.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.