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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 2275 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 18 073, de 17 de dezembro de 2024.

(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.

Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;

Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VOTUPREV) como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do VOTUPREV.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:

Data

N. E. nº

Credor

Valor

21/11/2021227 – Parcial SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

167,91

Art. 2º. Fica a Contabilidade do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VOTUPREV) autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Adauto Cervantes Mariola

Diretor Presidente do VOTUPREV

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.