IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de dezembro de 2024 | Edição nº 1744 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.944, DE 16 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre as determinações relacionadas à segurança, no período compreendido entre 23/12/2024 e 02/01/2025, no Complexo de Lazer Alfredo Coelho e Balneário Municipal Altair Luzia Arantes e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro de 2024 (Natal) e 1º de janeiro 2025 (Confraternização Universal);
CONSIDERANDO que as festividades Natalinas e de Ano Novo, são dedicadas à confraternização de toda a sociedade;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer normas preventivas relacionadas à segurança dos espaços públicos.
D E C R E T A: –
Art. 1º O BALNEÁRIO MUNICIPAL ALTAIR LUZIA ARANTES terá o seu funcionamento normal no período estabelecido entre 23/12/2024 e 02/01/2025.
Art. 2º Fica PROIBIDO, no espaço correspondente ao Balneário Municipal, a venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas à menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3º Fica PROIBIDA a entrada de visitantes portando qualquer tipo de arma de fogo.
Art. 4º Fica PROIBIDA a venda/fornecimento de qualquer tipo de produto, em recipientes de vidro (garrafa, prato, copo, etc).
Art. 5º Fica PERMITIDA a entrada, através dos visitantes, de comidas e bebidas, exceto às acondicionadas em garrafas ou outros recipientes de vidro, talheres de metal ou espetos de madeira, bem como, qualquer outro utensílio perfurocortante, estando sujeito à revista no local.
Parágrafo único. No espaço correspondente ao Balneário Municipal somente será PERMITIDA a utilização de recipientes de plástico e bebidas acondicionadas em latas.
Art. 6º O COMPLEXO DE LAZER ALFREDO COELHO funcionará nos dias 23, 26, 27, 28, 29 e 30, no horário compreendido entre 13h00 e 19h00.
Art. 7º Fica PERMITIDA a entrada, através dos visitantes, de comidas e bebidas, exceto às acondicionadas em garrafas ou outros recipientes de vidro, talheres de metal ou espetos de madeira, bem como, qualquer outro utensílio perfurocortante, estando sujeito à revista no local.
Parágrafo único. No espaço correspondente ao Complexo de Lazer somente será PERMITIDA a utilização de recipientes de plástico e bebidas acondicionadas em latas.
Art. 8º Fica PROIBIDO a entrada de menores de 18 (dezoito) anos com bebida alcóolica nas dependências do complexo de lazer, bem como, PROIBIDO o fornecimento de bebida alcóolica a menores de 18 (dezoito) anos, de forma onerosa ou gratuita.
Art. 9º Fica PROIBIDA a entrada de visitantes portando qualquer tipo de arma de fogo ou arma branca.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira, 16 de dezembro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
