IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE
Publicado em 18 de dezembro de 2024 | Edição nº 797 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.843/2024
“Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 59.236,48(cinquenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), consignado nas seguintes dotações:-
02.00 - Poder Executivo
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo - SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: Investimento e Infra Estrutura Urbana - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014
PROJETO: Infra Estrutura Urbana - CÓDIGO DO PROJETO: 1.104
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 59.236,48
FONTE 01 - Tesouro
C.A. 110-0
TOTAL:........................................R$ 59.236,48
Art. 2º - O valor do presente crédito, correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária a saber, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
02.00 - Poder Executivo
02.20.00 – Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer - SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: Turismo - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0041
PROJETO: Investimento no Turismo - CÓDIGO DO PROJETO: 1.121
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.51.00 – F-374 Obras e Instalações.................................. R$ 59.236,48
FONTE 01 - Tesouro
C.A. 110-0
TOTAL:....................................... R$ 59.236,48
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1765 de 29 de junho de 2023, vigentes para o exercício de 2024, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Município de Ouroeste - SP, 18 de dezembro de 2.024
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
