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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1427 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.766/2024

de 13 de dezembro de 2024.

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização das construções definidas na Lei Municipal nº 2.193, de 21 de setembro de 2022”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente as contidas no § 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.193, de 21 de setembro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até 20 de setembro de 2026 o prazo para propor a regularização de construções prevista na Lei Municipal nº 2.193, de 21 de setembro de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de setembro de 2024.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 13 de setembro de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORIAS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.