IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1860 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


Decreto nº 4418, de 16 de dezembro de 2024

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2926/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 385.198,91 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e noventa e um centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, e art. 5º, V, § 1º da Lei Municipal nº 2939/23, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.02.01

030

3.1.90.13.00

01

04.122.0006.2008.0000

Obrigações Patronais

R$ 9.483,56

02.02.02

038

3.1.90.11.00

01

04.123.0007.2009.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 5.257,61

02.02.03

046

3.1.90.11.00

01

04.122.0008.2010.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 6.823,59

02.02.03

059

3.1.90.11.00

01

15.451.0008.2012.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 19.241,79

02.02.04

084

3.1.90.11.00

01

15.452.0008.2016.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 2.103,85

02.02.07

101

3.1.90.11.00

01

26.782.0008.2019.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 9.694,62

02.03.01

125

3.1.90.11.00

01

12.361.0009.2021.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 21.613,62

02.03.02

152

3.1.90.11.00

02

12.361.0009.2021.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 273.303,85

02.04.01

173

3.1.90.11.00

01

10.301.0010.2033.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 15.272,91

02.04.02

199

3.1.90.11.00

01

10.304.0010.2040.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 5.550,33

02.06.01

305

3.1.90.11.00

01

13.392.0012.2051.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 6.917,61

02.06.02

275

3.1.90.11.00

01

27.812.0012.2052.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 4.794,31

02.07.01

287

3.1.90.11.00

01

20.541.0013.2054.0000

Venc. Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 5.141,26

Total R$ 385.198,91

Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, e ocorrerá através de excesso de arrecadação.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 16 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS CAREGARO


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