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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 779 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 13.202/2024

De 13 de dezembro de 2024.

“Concede pensão por morte e dá outras providências”.

Matheus Marum de Campos, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Artigo 1º - Concede pensão por morte a Abyner Miguel Godinho Teobaldino, portador do RG nº 67.XXX.XX7-5 e CPF nº 50X.XXX.XXX-60, nascido em 08/05/2015, em razão do óbito da Servidora Pública Marcia Cristina Godinho, portadora do RG nº 30.XXX.XX4-9 e CPF nº 28X.XXX.XXX-08, nascida em 08/05/1978, a data do óbito ocorrido em 25 de setembro de 2024, conforme portaria n° 051/2024 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais.

Artigo 2º - A concessão da Pensão por Morte está nos conformes do Artigo 40, § 7°, II, da Constituição Federal e Artigo 65 Inciso II da Lei Complementar nº 19/2006 de 01 de novembro de 2006.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.