IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 2251A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 247
DECRETO nº. 3.723/2024
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Artigo 6º, da Lei nº. 4.236, de 21 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
D E C R E T A:-
ART. 1º- Ficam Remanejados na forma deste decreto as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 no valor de R$ 587.000,00 - (Quinhentos e oitenta e sete mil reais), para fazer face às despesas do Executivo, no corrente exercício, classificadas nas seguintes dotações:-
ACRÉSCIMO:
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.01 | GABINTE DO PREFEITO | |
| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| 28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais | |
| 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 8.000,00 |
| 02.05.08 | ENSINO SUPERIOR | |
| 12.306.0212.2039.0000 | Distribuição da Merenda Escolar | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 122.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0181.2040.000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 165.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 30.000,00 |
| 3.3.90.34.00 | Outras Desp. Pessoal - | 182.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 80.000,00 |
| TOTAL | 587.000,00 |
Fls. 248
ART. 2º - Os recursos remanejados na forma do artigo
anterior serão cobertos por conta de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÃO:
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| 04.122.0042.2003.0000 | Manutenção Assessoria Técnica Jurídica | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.373,65 |
| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL | |
| 02.02.01 | FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE | |
| 08.244.0147.2006.000 | Manutenção do Fundo Social de Solidariedade | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.586,00 |
| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 08.243.0141.2009.0000 | Manut. Fundo Munic. Dir. Criança e Adolescentes | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| 08.241.0131.2012.0000 | Manutenção Fundo Municipal do Idoso | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 1.500,00 |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 02.03.03 | SECRETARIA | |
| 122.0043.2005.0000 | Manutenção Serv. Secretaria e Administração | |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 18.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.540,35 |
| 02.04 | SEC. FIN. CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO | |
| 02.04.01 | DIRETORIA DE FINANÇAS | |
| 04.123.0051.2027.0000 | Manutenção Diretoria Finanças e Tesouraria | |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1.045,00 |
| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 15.955,00 |
| 02.05 | SEC. DE EDUCAÇÃO CULTUA E ESPORTES | |
| 02.05.01 | ENSINO INFANTIL | |
| Fls. 249 | ||
| 12.365.0256.2029.0000 | Manutenção de Creches e Pré-Escolas | |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 116.277,56 |
| 02.05.01 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 12.361.0237.2030.0000 | Manutenção do Ensino Fundamental | |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 104.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0181.2020.0000 | Incentivo Prod. e Export. Produtos Origem Animal | |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 133.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 45.000,00 |
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 45.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.722,44 |
| TOTAL | 587.000,00 |
ART. 3º - As alterações introduzidas pelo presente decreto não implicam em abertura de crédito adicional, suplementar ou especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
ART. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 13 de dezembro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 247 a 249 do Livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
