Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 101 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 246, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providencias.”

MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 02/2003 e suas alterações,

DECRETA:

ARTIGO 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município de Marapoama passa a ser de R$ 278,94 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) a partir do dia 1º de Janeiro de 2025.

ARTIGO 2º - O índice de reajuste utilizado, foi o IPCA - IBGE, que mediu nos últimos 12 meses uma inflação de 4,76%, sendo este o índice que será aplicado nos Tributos Municipais.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025.

ARTIGO 4º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 200/2023 de 29 de Dezembro de 2023.

Município de Marapoama, 16 de Dezembro de 2024.

MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

CAROLINE BACCHI BASTREGHI

Assistente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.