IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 101 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Fixa os preços públicos e dá outras providências”.
MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito Municipal de Marapoama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal deve zelar pelas finanças municipais, não podendo subsidiar gastos referentes aos serviços prestados ou colocados á disposição dos municípios;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nos Artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2.000, que trata da renúncia de receitas e gerações de despesas, respectivamente.
D E C R E T A:
Art. 1º - Os serviços públicos e o fornecimento de utilidade, não remunerada através de taxas, serão devidas e recolhidas antecipadamente pelo contribuinte ou beneficiário direto dos serviços, utilidade ou atividade, de acordo com a Tabela I em anexo a esse Decreto.
Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 201/2023, de 29 de Dezembro de 2023.
Município de Marapoama, 16 de Dezembro de 2024.
MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
CAROLINE BACCHI BASTREGHI
Assistente Administrativo
DECRETO Nº 247/2024
- TABELA I –
Item | Discriminação | Valor – R$ |
I | TARIFAS DE EXPEDIENTE |
|
I - 1 | ATESTADOS, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES a – Habite-se b – Alvará c – Quaisquer outros | 30,08 |
I – 2 | PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS DIRIGIDO A QUALQUER AUTORIDADE PARA OS DEVIDOS FINS | 9,98 |
I – 3 | SEGUNDA VIA DE QUALQUER DOCUMENTO | 19,88 |
I - 4 | BUSCAS POR TRIBUTOS | 7,12 |
I - 5 | REGISTRO DE GUIAS | 7,12 |
I - 6 | TAXA DE EXPEDIENTE | 39,86 |
I - 7 | CONSERTOS E REPAROS EM FACHADA PÚBLICA DANIFICADA | 498,06 |
I - 8 | PEQUENOS SERVIÇOS EM PRÉDIOS | 119,49 |
I - 9
| EXTRAÇÃO DE ÁRVORES | 139,39 |
I - 10 | EXTRAÇÃO DE PLACAS E FAIXAS | 139,39 |
II | TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
II - 1 | DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS a – Certidão de Numeração b – Certidão de Renumeração
| 59,75
|
II - 2 | DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO a – Por serviço de Extensão até 20 metros linear
b – Por serviços de Extensão que exceder 20 metros lineares, para cada 20 metros lineares excedentes
| 89,61
59,75 |
II - 3 | DA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS a – De bens e mercadorias, por dia b – De cães, por cabeça, por dia c – Outros animais, por cabeça, por dia
| 119,49 |
II - 4 | ALUGUEL DE ESPAÇO EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS a – por metro quadrado, por mês
| 139,39 |
II - 5 | REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO a – por caminhão ou fração
| 119,49 |
II - 6 | REBAIXAMENTO DE GUIAS, POR METRO LINEAR
| 31,36 |
II - 7 | NIVELAMENTO DE GUAIS, POR METRO LINEAR
| 19,89 |
II - 8 | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS a – Motoniveladora, por hora b – Pá Carregadeira, por hora c – Trator de Esteira, por hora d – Retroescavadeira, por hora e – Trator com tanque, por hora f – Trator de Pneus, por hora
| 99,61 |
II - 9 | LOCAÇÃO DE VEÍCULOS a – Caminhão basculante ou carroceria até 10 km
b – Caminhão basculante ou carroceria, acima de 10 km, o km excedente
|
39,86
7,47
|
II - 10 | LOCAÇÃO DE ONIBUS a – Até 50 km
b – de 50,1 a 100 km
c – Acima de 100 km
|
398,37
597,49
1.195,00
|
II - 11 | ÁGUA E ESGOTO A – Ramal de Água 1 – Mão de Obra
2 – Construção e Cavalete
3 – Ligação
4 – Taxa de Expediente
|
122,14
60,19
60,19
39,86
|
B – Ramal de Esgoto 1 – Mão de Obra
2 – Taxa de ligação
3 – Taxa de Expediente
|
122,14
60,19
39,86
| |
C – Extensão de Rede de Água e Esgoto 1- Água, por metro linear
2 – Administração
|
79,73
19,89
| |
D – Instalação Sanitária 1 - Aprovação de Instalação Sanitária
2 - Administração
3 - Conserto de Asfalto por metro quadrado
4 - Conserto de Paralelepípedo por metro quadrado
|
79,73
19,89
99,61
99,61
| |
E – Corte de fornecimento de água no registro de passeio
| 79,73 | |
F – Religação de água no registro de passeio
| 79,73 | |
G – Corte no fornecimento de água no ferrolho até 200 metros cúbicos
| 199,23 | |
H – Religação de água no ferrolho até 200 metros cúbicos
| 199,23 | |
I – Corte no fornecimento de água no ferrolho acima de 200 metros cúbicos
| 398,46 | |
J – Religação no fornecimento de água no ferrolho acima de 200 metros cúbicos
| 398,46 | |
III | TARIFAS DE CEMITÉRIO |
|
III - 1 | TARIFAS POR SEPULTAMENTO a – Por pessoa
b – Indigentes
| 99,61
Isento |
III - 2 | INUMAÇÃO: a – Sepultamento em carneira simples pelo prazo de 05 anos
| 199,23
|
III - 3 | PERPETUIDADE a – Terreno Simples
b – Terreno Duplo
c – Terreno para galeria (jazigo)
d – Carneira Simples – 01 gaveta
e – Carneira Dupla – 02 gavetas
f – Carneira Dupla – 04 gavetas
g – Jazigo – 06 gavetas
|
597,49
995,94
1.394,21
1.195,00
1.394,21
2.988,37
7.967,21
|
III - 4 | EXUMAÇÕES a – após 05 anos
b – antes de 05 anos, somente após 03 anos
c – transferência de ossos no interior do cemitério
d – transferência propriedade de sepultura de terceiros
e – entrada e saída de ossos
|
99,61
298,75
99,61
239,00
99,61
|
III - 5 | EMPLACAMENTO DE SEPULTURA | 30,08 |
III - 6 | PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULO | 99,61 |
III - 7 | PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA | 199,23 |
III - 8 | ABERTURA E FECHAMENTO DE SEPULTURA SEM SERVIÇO DE CALÇADA | 99,61 |
III - 9 | ABERTURA E FECHAMENTO DE SEPULTURA COM SERVIÇO DE CALÇADA | 139,36 |
III - 10 | FECHAMENTO DE JAZIGO | 199,23 |
III - 11 | PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CARNERA SIMPLES E DUPLA | 99,61 |
III - 12 | PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO | 199,23 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
