IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2042 | Ano XI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025.
“Designa servidor e concede gratificação pelo desempenho da função de Tesoureiro, conforme especifica e dá providências”.
RAFAEL GUILHERME RODRIGUES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instrumentos de valorização dos servidores encarregados pelas funções relativas à tesouraria, em virtude de atribuições e responsabilidades que excedem os cargos efetivos;
CONSIDERANDO que a gratificação por Quebra de Caixa é destinada a cobrir os riscos assumidos pelo servidor que lida com manuseio de numerário;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.153, de 18 de dezembro de 2012, estabelece em seu artigo 146, que pela atuação efetiva no cargo de Tesoureiro, receberá, mensalmente, a título de gratificação, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) incidentes sobre o vencimento base;
R E S O L V E:
Art. 1º O Servidor responsável pelas funções da Tesouraria, designado na forma desta Portaria, receberá, pelo exercício de sua função, mensalmente, a título de gratificação, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) incidentes sobre o vencimento base.
§ 1º A Gratificação paga não incorporará aos vencimentos ou proventos percebidos pelo empregado, nem sobre ela incidirá quaisquer outras vantagens percebidas a qualquer título pelo servidor público.
§ 2º A gratificação paga integrará os proventos percebidos pelo servidor, para fins de tributação e encargos sociais, conforme legislações trabalhistas e fiscais.
Art. 2º - Fica designado o servidor Jairo dos Santos Santana, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-16.429.026, inscrito no CPF sob o nº ***596456**, Contador da Câmara Municipal de Orindiúva (SP), como responsável pela Tesouraria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Orindiúva (SP), 28 de fevereiro de 2.025.
RAFAEL GUILHERME RODRIGUES DIAS
- Presidente da Câmara -
Publicada por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Orindiúva (SP). Registrada na Coordenadoria das Atividades Legislativas na data supra.
DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
- Analista Legislativo -
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
