IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 955 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 2.578, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO SABINO “E”, LOCALIZADO NA RUA SANTA CRUZ / AVENIDA PADRE ANCHIETA, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 54.384 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE LINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Município de Sabino, nos usos das suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado o projeto de loteamento Sabino “E”, de Interesse Social do Município, constituído de 220 lotes residenciais, com área total de 73.157,80 m², localizado na Rua Santa Cruz/Avenida Padre Anchieta, objeto da Matrícula n.º 54.384 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Lins, de propriedade do Município de Sabino, CNPJ/MF n.º 44.534.089/0001-41, com sede Avenida Olavo Bilac, n° 740, Município de Sabino, São Paulo.
Art. 2°. Passam a constituir bens de domínio público, sem ônus ou encargos para o Município, as áreas destinadas ao Sistema Viário (área total de 26.170,52 m²); Áreas Institucionais, no total de 4.115,68 m²; Áreas Verdes, no total de 7.441,98 m², em conformidade com o projeto e memorial descritivo do loteamento aprovado, conforme legislação municipal e lei estadual.
Art. 3º. Fica aprovado o cronograma físico para aexecução das obras de infraestrutura previsto em legislação.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sabino, 28 de fevereiro de 2025.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Administração e Finanças, na data supra.
MARCELO AUGUSTO DE GODOY ULIAN
Diretor de Administração e Finanças
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