IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 05 de março de 2025 | Edição nº 1089 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.752, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.69.463,42 (Sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), para auxiliar atividades na área cultural do Município.
Parágrafo único – As despesas relativas ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.1125 CULTURA
13.392.1125.2.143 Política Nacional Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 69.463,42
TOTAL............................................................ R$ 69.463,42
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício anterior.....................................................R$ 68.649,32
SUB TOTAL........................................................R$ 68.649,32
b) excesso de arrecadação da rubrica da receita Rec. Rend. Aplic. – Política Nacional Aldir Blanc (05.100.82)................................................................................................R$ 814,10
SUB TOTAL........................................................R$ 814,10
TOTAL................................................................R$ 69.463,42
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo Único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita - Rec. Rend. Aplic. – Politíca Nacional Aldir Blanc (código de aplicação 05.100.82).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025 aprovada pela Lei nº 1727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
