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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 05 de março de 2025 | Edição nº 817 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.581 - De 05 de Março de 2025.

Designa o Servidor APARECIDO RENATO LOURENÇO, para exercer as atribuições que especifica e dá outras providências.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE designar o Sr. APARECIDO RENATO LOURENÇO, portador do RG nº ***.500.619-* e do CPF/MF nº 646.949.751-34, ocupante do emprego de “Chefe de Seção”, do Quadro de Pessoal da Prefeitura para a par das atribuições normais de seu emprego, prestar Assessoria à Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN e em especial para:

I) Administrar as atividades do Sistema de Controle das AIS (Auto de Infração de Trânsito), observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;

II) Preparar os processos para distribuição aos membros da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), assegurando a sua uniformização, eficiência e zelar pelo controle e qualidade;

III) Manter atualizado arquivos referentes à Divisão Municipal de Trânsito, inclusive suas decisões, dados estatísticos e relatórios técnicos;

IV) Comunicar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o trânsito do Município;

V) Dar conhecimento ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial;

VI) Apresentar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas pela DIMUTRAN.

Revoga-se a Portaria nº 4.515, de 09 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS, em 05 de Março de 2025.

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria na data supra.

Fabiana Cristina Fazoli Garcia Fernandes

Secretária Administrativa em Substituição

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.