IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 2720 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 7.471, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a cobrança de valores do IPTU/TSU, CIP E VALORES VENAIS, referentes ao exercício de 2025.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, incisos VI e XVI da Lei Orgânica do Município de Viradouro,

Decreta:

Art. 1º Em conformidade com o art. 139, da LC nº 083/2019, fica a Seção de Tributação autorizada a proceder a atualização dos valores venais para lançamento dos Impostos Territorial e Predial Urbano, bem como dos tributos lançados para pagamento em parcelas, a contar do dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, será cobrada dos contribuintes em conformidade com o art. 498, da LC nº 083/2019, alterado pela LC nº 084/2019, e art. 2º do Decreto nº 7.413, de 10 de janeiro de 2025, sendo seu valor fixado em R$ 14,00 (quatorze reais), mensalmente, por unidade consumidora, na conta de energia elétrica da CPFL.

Paragrafo único – no caso de terreno sem construção e medidor de energia elétrica, o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, será cobrado juntamente com o carnê do IPTU, lançado verificando-se o valor anual dividindo-o pelo número de parcelas mencionadas no art. 3º do presente Decreto.

Art. 3º Os Impostos Predial e Territorial Urbano serão cobrados à vista, juntamente com as Taxas de Serviços Urbanos ou em 09 (nove) parcelas cujos vencimentos dar-se-ão nas seguintes datas:

1ª Parcela: 30 de abril de 2025

2ª Parcela: 30 de maio de 2025

3ª Parcela: 30 de junho de 2025

4ª Parcela: 30 de julho de 2025

5ª Parcela: 30 de agosto de 2025

6ª Parcela: 30 de setembro de 2025

7ª Parcela: 30 de outubro de 2025

8ª Parcela 30 de novembro de 2025

9ª Parcela 30 de dezembro de 2025

§1º O pagamento a vista, em parcela única, ocorrerá até a data do vencimento da primeira parcela, dando direito ao desconto de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total do IPTU.

§2º Para o imposto sobre a propriedade territorial urbana, imóvel constituído de terreno, a base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3 % (três por cento), em consonância com o art. 268, da Lei Complementar Municipal nº 083/2019.

§ 3º Para o imposto sobre a propriedade predial urbana, englobando o terreno e as construções nele existentes, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se a alíquota de 1% (um por cento) sobre o mesmo, em consonância com os arts. 285 e 286, da Lei Complementar Municipal nº 083/2019.

Art. 4º A Taxa de Serviços Urbanos será lançada conjuntamente com os Impostos Predial e Territorial Urbano com os seguintes valores vigentes ao dia 1º de janeiro de 2025;

I - Taxa de Conservação de calçamento ou pavimentação; R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por metro linear da testada do imóvel.

Art. 5º Os valores venais constantes da Lei Complementar nº 040/2010, que estabelece os valores venais dos imóveis do município de Viradouro, fica fixado, em conformidade com o art. 1º do presente Decreto, conforme segue abaixo, apurados pelo enquadramento dos imóveis na planta genérica de valores:

I) para imóveis com edificações permanentes, que sirvam de habitação, art. 3º, I, LC 040/2010:

a) ótima – R$ 486,03 m²

b) boa – R$ 388,77 m²;

c) média – R$ 310,95 m²;

d) popular – R$ 248,75 m²;

e) rústica – R$ 198,89 m².

II) para imóveis com edificações permanentes, utilizadas para exercício diverso, art. 3º, II, LC 040/2010:

f) ótima – R$ 486,03 m²

g) boa – R$ 388,77 m²;

h) média – R$ 310,95 m²;

i) popular – R$ 248,75 m²;

j) rústica – R$ 198,89 m².

III) para imóveis não edificados, art. 3º, III, LC 040/2010:

a) setor 1 – R$ 29,65 m²;

b) setor 2 – R$ 23,71 m²;

c) setor 3 – R$ 18,82 m².

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de fevereiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL


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