IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 2044 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
ERRATA
Na edição nº 2043, de 05 de março de 2025, foi veiculado a Portaria nº 2.614, de 05 de março de 2025, com inconsistências ocasionadas por lapsos. Desta forma, para que não paire duvidas, republicamos abaixo em sua integra o correto.
PORTARIA Nº 2.614, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre nomeação em cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – Matemática, da Rede Municipal de Ensino de Orindiúva-SP”.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018, Lei 1.153, de 18 de dezembro de 2012 e,
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei 1.153 de 18 de dezembro de 2012 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Orindiúva-SP- e, Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Orindiúva-SP;
CONSIDERANDO a ordem classificatória Concurso Público nº 01/2024, conforme Classificação Final do Concurso Público 01/2024, publicado no DOM no dia 10/02/2025 - Edição nº 2029;
CONSIDERANDO o Concurso Público nº 01/2024 realizado pela Prefeitura Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, devidamente homologado por meio do Edital de Homologação do Resultado do Concurso Público 01/2024, publicado no DOM no dia 10/02/2025 - Edição nº 2029;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Orindiúva, normatiza o Quadro do Magistério Público Municipal com os devidos cargos públicos de provimento efetivo da Classe de Docentes, da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II –Matemática;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da vaga de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – Matemática;
CONSIDERANDO que o candidato ora nomeado em cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – Matemática -, foi classificado em 4º lugar, no Concurso Público 01/2024, da Prefeitura Municipal de Orindiúva-SP, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica nomeado em cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – Matemática -, da Rede Municipal de Ensino, o senhor Mathias Martins Tosta, portador da cédula de identidade nº ***.162.920-* SSP/SP, CPF/MF nº ***755228**, aprovado em 4º lugar, no concurso público 01/2024, da Prefeitura Municipal de Orindiúva-SP.
Art. 2° - O candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Orindiuva, Estado de São Paulo, Lei nº 1.153/2018 e alterações posteriores, bem como a Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018 e demais atos normativos municipais em vigor no Município, inclusive quanto às atribuições e vencimentos do cargo de provimento efetivo.
Art. 3° - A jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo Docente, da Rede Municipal de Ensino será de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Inciso III, alíneas “a,b,c” do artigo 28 da Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018.
Art. 4° - A remuneração do cargo público de Professor de Educação Básica II – Matemática -, da Rede Municipal de Ensino, dar-se-á nos termos da Referência 1, do Anexo II da Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018.
Art. 5º - As atribuições do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – Matemática -, da Rede Municipal de Ensino, são aquelas elencadas no Anexo V, da Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orindiúva, 05 de março de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
