IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 1178 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 141, DA LEI MUNICIPAL Nº 205/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLCIOS MUNICIPAIS.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais atribuídas pelo art. 36, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 141, da Lei Municipal nº 205/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141 [...]
I – os afastamentos enumerados no artigo 71;
II – As faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os incisos I e IV do artigo 126.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaimbê, 06 de março de 2025.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
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