IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 2120 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 021, de 28 de fevereiro de 2025.
DESIGNA GESTOR DE PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando os dispositivos contidos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando a necessidade de designar Gestor destinado a controlar e fiscalizar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, em decorrência de processo de inexigibilidade, dispensa ou edital de chamamento público para termo de fomento, termo de colaboração ou acordos de cooperação, de que tratam o inciso VI, do art. 2º e art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Resolve:
Art. 1°. Designar como Gestor de Parcerias firmadas entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com poderes de controle e fiscalização, a servidora NATÁLIA CAROLINE HOSAKI GUATELI, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social – Matrícula nº 220713.
Art. 2º. Competem ao Gestor todos os atos designados a este pela Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor a partir da presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 28 de fevereiro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
