IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 1132 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1589/2025
DE 06 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 011/2025, em sessão ordinária de 05/03/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 171.074,36 (Cento e setenta e um mil, setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), de Emenda Parlamentar Fundo a Fundo, destinados ao Custeio da Assistência Social, no município de Adolfo/SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2109.0000 – EMENDA PARLAMENTAR FUNDO A FUNDO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......................R$ 171.074,36
(Fonte Recurso 95 60; Código de Aplicação 800 005)
TOTAL GERAL ..............................................................................................R$ 171.074,36
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024.
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 171.074,36
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 06 de março de 2024.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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