IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 1889 | Ano IX
Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 1.102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Senhora KAREN LÍVIA VESCIO, em razão do falecimento do ex-servidor aposentado EGILDO JOSÉ VESCIO.
CLÉBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 80/2010, e
Considerando a decisão proferida no processo judicial n.º 1005950-68.2022.8.26.0400 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia c/c Art. 40, §7o, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 9º, I, e Art. 25, I, da Lei Complementar n° 80, de 18/06/2010,
R E S O L V E,
Art. 1.º Conceder o benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora
KAREN LÍVIA VESCIO, portadora do RG nº ***.600.188-*, e inscrita no CPF sob o nº ***529538**, filha do de cujus, em razão do óbito do Senhor Egildo José Vescio, portador do RG n° ***.226.678-* e inscrito no CPF sob o n° ***751228**, conforme processo judicial n.º 1005950-68.2022.8.26.0400 e processo administrativo do OLÍMPIA PREV n.º 031/2022, a partir de 10/03/2022, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pela paridade, ou seja, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 10/03/2022.
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Olímpia, em 28 de fevereiro de 2025.
CLÉBER LUIS BRAGA
Diretor Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
