IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 1210 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3430, DE 05 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Fernando Prestes possui diversos veículos automotores, leves e pesados, que não mais possuem qualquer utilidade para o interesse do serviço público municipal, encontrando-se em disponibilidade patrimonial para alienação, por venda, no estado de conservação em que se encontram,
DECRETA:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Fernando Prestes, com vistas a alienação, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de leilão, nos termos do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, os veículos automotores, leves e pesados, pertencentes à frota pública municipal, no estado atual de conservação em que se encontram, a seguir discriminados:
Lote I – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Renault Logan Life 1.0MT, Placa GHS7D63, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93Y4SRZ85NJ834136, Ano/Modelo: 2021/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01258119800, Número do Patrimônio: 0/009853;
Lote II – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Renault Logan Life 1.0MT, Placa GAT9G47, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93Y4SRZ85NJ795619, Ano/Modelo: 2021/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01258120000, Número do Patrimônio: 0/009853;
Lote III – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa FZW6C44, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0NG183357, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01289791438, Número do Patrimônio: 0/008889;
Lote IV – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa EDX1J44, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0NG183696, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01289791861, Número do Patrimônio: 0/008889;
Lote V – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa FYC0B66, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0NG183518, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01289792337, Número do Patrimônio: 0/008889;
Lote VI – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa GJV8B87, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0PG100839, Ano/Modelo: 2022/2023, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01297454038, Número do Patrimônio: 0/008889;
Lote VII – Um Veículo, Tipo Passageiro Ônibus, Marca Mercedes Benz, Modelo M.Benz/0 400RSE PL, Placa CBS7992, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BM664231VC085768, Ano/Modelo: 1997, Cor: Prata, Código RENAVAM nº 00674779673, Número do Patrimônio: 0/004488;
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituir-se-á Comissão específica, com pelo menos três membros integrantes, que serão nomeados por portaria municipal, para a avaliação dos bens móveis declarados inservíveis, cuja venda, através de leilão administrativo, deverá ser efetuada a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Art. 2º Os recursos arrecadados com a venda dos bens móveis inservíveis, através do leilão administrativo, de que trata o artigo 1º, deste decreto, destinar-se-ão, exclusivamente, para a realização de investimentos, tanto na área social, como na de infraestrutura urbana, observadas as disposições dos arts. 44 e 53, § 1º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, 05 de março de 2025.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
EVERTON JUNIOR DOS SANTOS
Diretor Chefe de Gabinete
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