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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 1210 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.695 DE 06 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, DESTINADA A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica composta a Comissão Municipal de Avaliação, com a atribuição específica de efetuar a avaliação prévia de veículos automotores, leves e pesados, inservíveis para a Administração municipal, declarados pelo Decreto Municipal nº 3430, de 05 de março de 2025, a fim de que sejam alienados por venda, por meio de leilão administrativo, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação, com a nomeação dos seguintes membros:

I – Weslen Luis dos Santos, brasileiro, Diretor do Departamento Municipal de Transportes;

II – Dener Luiz Miola, brasileiro, Diretor do Departamento Municipal de Administração Geral;

III – Adilson Pedro Molena, brasileiro, Contador.

§ 1º As funções de membro da Comissão Municipal de Avaliação não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse para a Administração pública do Município de Fernando Prestes.

§ 2º Os membros da Comissão Municipal, a que se refere este artigo, deverão emitir laudo de avaliação, em conjunto ou separadamente, no prazo máximo de 3 (três) dias, para a indicação do preço mínimo de arrematação dos bens móveis inservíveis, que serão leiloados pela Administração pública.

Art. 2º Compete à Comissão Municipal específica proceder à avaliação prévia de todos os bens móveis considerados inservíveis, para que a Administração municipal possa aliená-los, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação, observada a seguinte discriminação:

Lote I – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Renault Logan Life 1.0MT, Placa GHS7D63, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93Y4SRZ85NJ834136, Ano/Modelo: 2021/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01258119800, Número do Patrimônio: 0/009853;

Lote II – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Renault Logan Life 1.0MT, Placa GAT9G47, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93Y4SRZ85NJ795619, Ano/Modelo: 2021/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01258120000, Número do Patrimônio: 0/009853;

Lote III – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa FZW6C44, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0NG183357, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01289791438, Número do Patrimônio: 0/008889;

Lote IV – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa EDX1J44, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0NG183696, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01289791861, Número do Patrimônio: 0/008889;

Lote V – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa FYC0B66, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0NG183518, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01289792337, Número do Patrimônio: 0/008889;

Lote VI – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa GJV8B87, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0PG100839, Ano/Modelo: 2022/2023, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01297454038, Número do Patrimônio: 0/008889;

Lote VII – Um Veículo, Tipo Passageiro Ônibus, Marca Mercedes Benz, Modelo M.Benz/0 400RSE PL, Placa CBS7992, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BM664231VC085768, Ano/Modelo: 1997, Cor: Prata, Código RENAVAM nº 00674779673, Número do Patrimônio: 0/004488.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, 06 de março de 2025.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Diretor Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.