IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 154 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3287, de 06 de março de 2025
Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras Elisabeth Rabalho Legramandi, exercente do cargo de Diretora de Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Antonia Mucio Braga, exercente do cargo de Chefe de Setor de Assistência e Promoção Social e Nádia Regina Nascimento de Paula, exercente do cargo de Chefe De Setor De Planejamento e Atenção à Saúde, para integrarem a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO nos termos do artigo 2º inciso XI; artigo 35 § 6º e artigo 66, parágrafo único da Lei Federal n. 13.019/2014 a qual competirá acompanhar, monitorar e avaliar o termo firmado com entidades do terceiro setor, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação, bem como parecer técnico e demonstrativo de economicidade, sendo estes previamente a celebração da parceria.
Art. 2º – O mandato deste Conselho terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, cumprindo-lhe exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Art. 3º – As despesas com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 06 de março de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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