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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 154 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3288, de 06 de março de 2025

Nomeia gestor dos termos de fomento ou colaboração formalizados pela municipalidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor José Antonio Felicio Rufato, exercente do cargo de Diretor de Departamento de Saúde, Assistência e Promoção Social para atuar como Gestor dos termos de fomento ou colaboração formalizados pela municipalidade, a quem competirá realizar as atribuições previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria; elaborar o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada e comunicar ao Secretário Municipal ou ao dirigente do Executivo.

Art. 2º – As despesas com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 06 de março de 2025.

FABIO DE MENEZES CHAVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.